Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - MPE PR - Técnico de Tecnologia da Informação - 2024 • AOCP • 2024

ID 161263 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação AOCP Ministério Público do Paraná Técnico de Tecnologia da Informação 2024

Uma servidora do Ministério Público do Estado do Paraná foi questionada a respeito da viabilidade de restrição na divulgação e acesso a determinada informação. A servidora sabe que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê a possibilidade de classificação de informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Assim, nos termos da referida lei, é correto afirmar que são passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam

prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.

viabilizar a condução de negociações ou as relações internacionais do País.

oferecer qualquer risco, ainda que ínfimo, à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

auxiliar na defesa e na soberania nacionais ou na integridade do território nacional.

pôr em risco a segurança de instituições ou de quaisquer autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

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