Questão pública

Questão de Direito Digital

FGV - TCE RR - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados - 2025 • FGV • 2025

ID 23599 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FGV TCE RR Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados 2025

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais sensíveis Uma situação em que o consentimento do titular é dispensado para o tratamento de tais dados se dá quando o tratamento

é realizado por profissionais de saúde para a tutela da saúde, independentemente de estar vinculado a procedimento específico ou autoridade sanitária.

é indispensável ao exercício regular de direitos, inclusive em contratos, desde que seja exclusivamente no âmbito de processos judiciais.

compartilhado é necessário para a execução de políticas públicas, desde que os dados estejam anonimizados.

de dados é necessário para a proteção da vida do titular ou de terceiros, desde que a situação seja formalmente comunicada previamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

é indispensável para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular em processos de identificação e autenticação de cadastros eletrônicos, desde que respeitados os direitos fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

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