Questão pública

Questão de Direito Penal

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2024 • FGV • 2024

ID 26899 Direito Penal Lei penal no tempo FGV OAB Primeira Fase OAB 2024

A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica. Nessa hipótese, você deve

propor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica.

informar à família que, como existiu trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica.

peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.

propor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.

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