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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Prefeitura de Abreu e Lima PE - Técnico em Controle Interno - 2024 • FGV • 2024

ID 29265 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV Prefeitura de Abreu e Lima PE Técnico em Controle Interno 2024
No âmbito dos contratos administrativos, o fato do príncipe é compreendido como uma álea extraordinária e extracontratual que onera reflexa e substancialmente a sua execução, de modo que deve ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nesse contexto, assinale a opção que apresenta uma situação que caracteriza o fato do príncipe.
A
A extinção unilateral do contrato administrativo.
B
A aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
C
O atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de serviços já executados pelo contratado.
D
A majoração, pelo ente contratante, de tributos que repercutam sobre insumos necessários ao adimplemento contratual.
E
A ocupação provisória de bens móveis e imóveis e utilização pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
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