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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Prefeitura de Abreu e Lima PE - Técnico em Controle Interno - 2024 • FGV • 2024

ID 29268 Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça FGV Prefeitura de Abreu e Lima PE Técnico em Controle Interno 2024
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao interpretar determinada lei tributária editada pela União, dispensou-lhe, em sede de recurso de apelação, interpretação diametralmente oposta àquela adotada pelo Tribunal de Justiça de outro Estado, dando ganho de causa ao contribuinte que litigava com o Município WW. Nesse caso, é possível que o Município WW, caso sejam preenchidos os demais requisitos exigidos, interponha
A
embargos de divergência a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
B
recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
C
recurso especial a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
mandado de segurança a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
E
reclamação a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
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