Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Assistente Social - 2024 • FGV • 2024

ID 27886 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV Prefeitura de Macaé RJ Assistente Social 2024

Quanto às penalidades administrativas previstas na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

A pena de advertência verbal poderá ser aplicada ao servidor que recusar fé a documento público.

A pena de suspensão será imposta se comprovado o cometimento do abandono do cargo.

O curso da prescrição começa a fluir da data em que a Administração tomou conhecimento da ocorrência do fato punível disciplinarmente.

Os Chefes de Divisão e de Seção são competentes para a aplicação das penas disciplinares nos casos de advertência e suspensão.

As infrações sujeitas às penas de demissão prescrevem em 4 anos.

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