Questão pública

Questão de Legislação Federal

FGV - TJ SC - Analista Administrativo - 2024 • FGV • 2024

ID 29803 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FGV TJ SC Analista Administrativo 2024

No contexto da transparência da informação pública, o acesso à informação pessoal, ou seja, aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem:

deve ser concedido se não houver conflito de interesse por parte do solicitante;

deve ser restrito apenas nos casos em que a informação for classificada como sigilosa;

é permitido apenas mediante consentimento expresso da pessoa a que se referir;

pode ser restrito pelo prazo de até cem anos a contar da data de produção;

sujeita-se prioritariamente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

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