Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

FGV - TJ SC - Analista Administrativo - 2024 • FGV • 2024

ID 29815 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV TJ SC Analista Administrativo 2024

Em determinado processo submetido à apreciação do Conselho da Magistratura, um de seus membros, por ocasião do julgamento, detectou a possibilidade de que a interpretação do direito viesse a acarretar divergência entre os órgãos delegante e delegado. Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a referida divergência:

não ocorrerá, pois a atividade do Conselho da Magistratura é meramente consultiva;

pode ser prevenida com a solicitação de pronunciamento prévio do Órgão Especial;

é da essência da atividade judicante, podendo ser superada com a apreciação de embargos de divergência;

deve ser superada com a ampliação do debate, possibilitando que os demais integrantes do Tribunal declinem o seu posicionamento;

será superada no plano recursal, considerando que as decisões do Conselho da Magistratura são passíveis de recurso para o Órgão Especial.

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