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Questão pública

Questão de Direito Penal

FGV - Câmara dos Deputados - Área V Reaplicação - 2024 • FGV • 2024

ID 29948 Direito Penal Noções Fundamentais FGV Câmara dos Deputados Área V Reaplicação 2024
No que diz respeito à hermenêutica, em teoria, a aplicação de norma incriminadora para punir conduta não expressamente prevista em lei configura
A
interpretação extensiva, sendo juridicamente admissível.
B
interpretação assistemática, sendo juridicamente inadmissível.
C
analogia in malam partem , sendo juridicamente inadmissível.
D
interpretação declarativa, sendo juridicamente admissível.
E
interpretação analógica, sendo juridicamente inadmissível.
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