Questão pública
Questão de Direito Penal
FGV - Câmara dos Deputados - Área V Reaplicação - 2024 • FGV • 2024
No que diz respeito aos fundamentos do Direito Penal, analise as afirmações a seguir.
I. Não há medida de segurança sem prévia cominação legal.
II. Ao crime cometido no território nacional sempre será aplicável, em caráter exclusivo, a lei brasileira.
III. A abolitio criminis pode ser instituída por medida provisória. Está correto o que se afirma em
I. Não há medida de segurança sem prévia cominação legal.
II. Ao crime cometido no território nacional sempre será aplicável, em caráter exclusivo, a lei brasileira.
III. A abolitio criminis pode ser instituída por medida provisória. Está correto o que se afirma em
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