QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Câmara dos Deputados - Área III Reaplicação - 2024 • FGV • 2024

ID 30014 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV Câmara dos Deputados Área III Reaplicação 2024
O Art. 151 da Constituição de 1988 estabelece limites à atividade normativa da União, em respeito ao princípio do pacto federativo. Sobre as isenções heterônomas, tratadas no Art. 151, inciso III, assinale a afirmativa correta.
A
Por força do disposto no Art. 151, inciso III, o STF não reconhece a prevalência do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) em face das normas tributárias emanadas dos entes federados.
B
A lei complementar que restringe a lista de serviços tributáveis pelo ISS é exemplo de ofensa ao comando constitucional previsto no Art. 151, inciso III.
C
A União tem autorização para instituir isenções de tributos da competência de outros entes federados.
D
A vedação prevista no Art. 151, inciso III, não se aplica às relações internacionais, cuja titularidade pertence à República Federativa do Brasil.
E
A possibilidade de a União instituir isenções para além de suas atribuições originais encontra amparo na competência residual, prevista no Art. 154 da Constituição.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2025
O Estado Alfa instituiu, por meio de uma norma estadual, um programa de fomento industrial no qual o ICMS era inic…FGV • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira
2025
A sociedade empresária Alfa, Indústria de Alimentos Ltda ., sediada no Estado X, realizou uma venda interestadual…FGV • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira
2025
Em 2016, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 95, conhecida também como “Emenda do teto de gastos”. O…FGV • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira
2025
Sobre as disposições constitucionais relativas ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir. I. A lei orç…FGV • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira
2025
Durante a análise da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 no Estado X, o Tribunal de Contas identifico…FGV • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira
2025
Durante análise da execução orçamentária do Estado Gama , o Tribunal de Contas local identificou que uma lei estad…FGV • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira