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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - ADAB - Agropecuária - 2024 • FGV • 2024

ID 30026 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV ADAB Agropecuária 2024
A inconstitucionalidade de Lei Municipal pode ser declarada diretamente via:
A
Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
B
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
C
Ação Popular perante o Supremo Tribunal Federal.
D
Ação Direta de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
E
Ação Civil Pública perante o Supremo Tribunal Federal.
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