Questão pública
Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
FGV - Prefeitura de Caraguatatuba SP - Fiscal Municipal - 2024 • FGV • 2024
ID 27277
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba
FGV
Prefeitura de Caraguatatuba SP Fiscal Municipal 2024
O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as ações contábeis, financeiras e orçamentárias do Prefeito. Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara em até
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