Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FGV - Prefeitura de Caraguatatuba SP - Fiscal Municipal - 2024 • FGV • 2024

ID 30271 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba FGV Prefeitura de Caraguatatuba SP Fiscal Municipal 2024

No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas. De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal

dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.

exercer a direção superior da Administração Municipal.

apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos e dos demais serviços de natureza pública.

deliberar sobre a normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

deliberar sobre as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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