Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FGV - Prefeitura de Caraguatatuba SP - Fiscal Municipal - 2024 • FGV • 2024

ID 30267 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba FGV Prefeitura de Caraguatatuba SP Fiscal Municipal 2024

De acordo com o Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, um agente de fiscalização que, tendo conhecimento de uma infração, deixar de autuar o infrator, está sujeito a

destituição do cargo.

processo penal disciplinar.

suspensão por um período de até 6 meses.

multa no valor de até 15 dias de seus vencimentos.

advertência por escrito, com multa após reincidência.

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