Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FGV - TCE PA - Gestão Governamental - 2024 • FGV • 2024

ID 30627 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV TCE PA Gestão Governamental 2024

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas parlamentares não permitem a verificação da autoria das despesas e da equidade na distribuição dos recursos, razão pela qual foram declaradas inconstitucionais, por violação ao princípio da transparência da gestão fiscal:

Emendas individuais (RP 6).

Emendas de bancada (RP 7).

Emendas do relator (RP 9).

Emendas de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8).

Emendas incidentes sobre programação destinada a despesa financeira (RP 0).

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