QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FGV - TCE PE - Procurador do Tribunal de Contas - 2025 • FGV • 2025

ID 23124 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV TCE PE Procurador do Tribunal de Contas 2025
Durante auditoria do Tribunal de Contas da União em 2024, constatou-se que um dos órgãos do Poder Judiciário federal ultrapassou o limite individualizado de despesas primárias estabelecido pelo Novo Regime Fiscal (NRF), conforme previsto na Emenda Constitucional nº 95/2016. O mesmo relatório apontou que o pagamento de restos a pagar inscritos em 2015 contribuiu para o estouro do teto. Em razão do descumprimento da legislação sobre o tema, foram aplicadas restrições ao aumento de despesas obrigatórias e de pessoal. Com base nas regras aplicáveis ao controle de gastos da União, assinale a afirmativa correta.
A
O pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores ao início do NRF pode ser excluído da apuração do limite de gastos, até o montante do excesso de resultado primário alcançado no exercício.
B
O NRF autorizou a revisão geral da remuneração dos servidores da União, desde que limitada à inflação oficial do exercício anterior.
C
As despesas com capital, incluindo aumento de capital de estatais não dependentes, estão integralmente submetidas ao teto de gastos, salvo autorização legislativa específica.
D
O descumprimento do limite individualizado por órgão do Judiciário gera efeitos apenas sobre o Poder Executivo, responsável pela execução financeira, não se estendendo aos demais órgãos.
E
O NRF autoriza que o excesso de gastos de um Poder seja compensado com a redução de despesas de outro.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2025
O Estado X foi inscrito no Cadastro Federal de Inadimplentes (SIAFI/CADIN) por suposta violação aos limites legais…FGV • Direito Financeiro • A Despesa Pública
2025
O Estado Beta aderiu formalmente ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e teve seu plano aprovado e homologado pela…FGV • Direito Financeiro • A Despesa Pública
2025
A respeito da classificação das despesas públicas, relacione a tipologia à respectiva descrição. 1. Despesa Obriga…FGV • Direito Financeiro • A Despesa Pública
2025
No Estado Y, constatou-se que as despesas correntes realizadas nos últimos 12 meses superaram 95% das receitas cor…FGV • Direito Financeiro • A Despesa Pública
2025
Durante o exercício financeiro, a Secretaria Estadual de Infraestrutura realizou pagamento de despesa pública sem…FGV • Direito Financeiro • A Despesa Pública
2025
O Tribunal de Contas do Estado Beta realizou auditoria na execução orçamentária do Poder Legislativo do respectivo…FGV • Direito Financeiro • A Despesa Pública