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Questão de Direito Financeiro

FGV - TCE PE - Auditor de Controle Externo Contas Públicas - 2025 • FGV • 2025

ID 22593 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV TCE PE Auditor de Controle Externo Contas Públicas 2025
O Tribunal de Contas do Estado Beta realizou auditoria na execução orçamentária do Poder Legislativo do respectivo Estado e identificou que, nos quatro quadrimestres anteriores, a despesa total com pessoal daquele Poder ultrapassou o limite legal de 6% da receita corrente líquida, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em resposta, a presidência da Casa Legislativa alegou que parte dos pagamentos correspondeu a horas extras de servidores, indenizações por demissão e contratos de terceirização de serviços de limpeza e segurança. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência pertinente, assinale a afirmativa correta.
A
Os contratos de terceirização que substituam servidores públicos devem ser incluídos na apuração da despesa total com pessoal, conforme §1º do Art. 18 da LRF.
B
As horas extras, por constituírem despesas de natureza variável e eventual, não integram a despesa total com pessoal.
C
As indenizações por demissão de servidores são despesas obrigatórias permanentes e devem ser computadas nos limites de pessoal.
D
O descumprimento do limite legal por mais de um quadrimestre consecutivo não acarreta sanções, desde que a despesa esteja dentro do limite global anual de 60% para o ente federado.
E
A apuração da despesa com pessoal deve ser feita com base na receita corrente líquida de cada mês, isoladamente, e no regime de caixa.
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