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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FGV - TCE PE - Contas Públicas - 2025 • FGV • 2025

ID 22607 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV TCE PE Contas Públicas 2025
No Estado Y, constatou-se que as despesas correntes realizadas nos últimos 12 meses superaram 95% das receitas correntes apuradas no mesmo período. Apesar da situação de comprometimento fiscal, o Poder Executivo pretende enviar projeto de lei criando novos cargos comissionados e concedendo incentivos fiscais a setores estratégicos da economia estadual. Considerando o regime constitucional de responsabilidade fiscal aplicável aos entes subnacionais e os limites prudenciais relacionados à sustentabilidade das contas públicas, é correto afirmar que:
A
a criação de cargos comissionados é válida, desde que não acarrete aumento imediato de despesa.
B
a concessão de benefícios fiscais é permitida, desde que autorizada pela Lei Orçamentária Anual.
C
a criação de cargos e a concessão de incentivos fiscais são vedadas enquanto perdurar o comprometimento excessivo das despesas correntes em relação à receita corrente.
D
a vedação à concessão de benefícios fiscais só poderá ser aplicada quando as despesas correntes ultrapassarem 100% das receitas correntes, em respeito ao princípio da legalidade.
E
a constatação do comprometimento da situação fiscal não impede a adoção de medidas que ampliem benefícios ou despesas, desde que aprovadas pelo Poder Legislativo.
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