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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FGV - TCE PE - Contas Públicas - 2025 • FGV • 2025

ID 22606 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV TCE PE Contas Públicas 2025
Durante o exercício financeiro, a Secretaria Estadual de Infraestrutura realizou pagamento de despesa pública sem que houvesse empenho prévio, alegando que o contrato já havia sido firmado no ano anterior. Posteriormente, o pagamento foi regularizado mediante liquidação e emissão de nota de empenho retroativa. O Tribunal de Contas questionou a legalidade da operação. Com base nas disposições das Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a opção correta.
A
O empenho retroativo é admitido para regularizar despesas liquidadas, desde que haja comprovação documental de que o serviço foi prestado ou bem entregue.
B
A realização de despesa sem prévio empenho é vedada, salvo em caso de calamidade pública, devidamente reconhecida.
C
O pagamento sem empenho prévio é válido quando a despesa decorre de contrato firmado em exercício anterior.
D
A liquidação da despesa deve sempre preceder o empenho, conforme o princípio da execução contábil.
E
A ordem de pagamento pode ser emitida sem a liquidação formal da despesa, desde que haja autorização orçamentária e saldo disponível.
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