Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - MF - tarde - 2024 • FGV • 2024

ID 31618 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV MF tarde 2024

Após um grande movimento social, determinados setores do governo almejavam que o Chefe do Poder Executivo federal apresentasse projeto de lei vinculando um pequeno percentual da arrecadação de imposto de competência da União a finalidades específicas. Ao solicitar que sua assessoria analisasse as possibilidades de vinculação previstas na ordem constitucional, foi-lhe corretamente esclarecido que

a vinculação pretendida é peremptoriamente vedada.

é admitida a vinculação para a destinação de recursos a programas habitacionais.

a vinculação pretendida somente é possível em relação ao produto da arrecadação de taxa, não de imposto.

somente é possível a vinculação para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

é admitida a vinculação para a destinação de recursos em caso de realização de atividades da administração tributária.

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