Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

FGV - TJ SC - Edital n 44 - 2024 • FGV • 2024

ID 27628 Direito Processual Civil Juizado Especial FGV TJ SC Edital n 44 2024

André, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação indenizatória de danos morais em face de Bernardo, que teria proferido expressões ofensivas à sua honra. A petição inicial, na qual André pleiteou a condenação de Bernardo a lhe pagar verba indenizatória correspondente a trinta vezes o salário mínimo, foi distribuída a um juizado especial cível da comarca onde o autor tinha domicílio, diversa daquela onde o réu era domiciliado. Tomando contato com a peça vestibular, caberá ao juiz:

reconhecer o vício da incompetência territorial, declinando da competência em favor do foro competente;

reconhecer o vício da incompetência territorial, extinguindo o feito sem resolução do mérito;

reconhecer o vício da incompetência funcional, declinando da competência em favor do juizado especial cível competente;

reconhecer o vício da incompetência funcional, extinguindo o feito sem resolução do mérito;

determinar o prosseguimento regular do feito, rumo à prolação da sentença de mérito.

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