Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TJ SC - Edital n 44 - 2024 • FGV • 2024

ID 27835 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV TJ SC Edital n 44 2024

João foi condenado por ato culposo de improbidade administrativa, antes da vigência da Lei Federal nº 14.230/2021, sendo-lhe imputadas a sanção de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa de cem vezes o valor da sua remuneração e proibição de contratar com o poder público por três anos. A sentença condenatória foi confirmada pelo tribunal competente, tendo João interposto os recursos cabíveis contra esse acórdão, os quais ainda estão pendentes de julgamento. À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a superveniência da Lei Federal nº 14.230/2021:

é irrelevante para o caso e não extingue a punibilidade de João;

acarretou a extinção da punibilidade de João relativamente a todas as sanções;

acarretou a extinção da punibilidade de João quanto à suspensão dos direitos políticos;

acarretou a extinção da punibilidade de João quanto à proibição de contratar com o poder público;

acarretou a extinção da punibilidade de João quanto à multa.

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