Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Analista Previdenciário - 2024 • FGV • 2024

ID 27479 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV Prefeitura de Macaé RJ Analista Previdenciário 2024

Consoante a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal deverá promover a sua apuração imediata, por meio de sindicância ou inquérito administrativo. Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

A sindicância ou apuração sumária poderá ensejar dois resultados: o arquivamento dos autos ou a aplicação de pena de advertência.

O cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito.

O inquérito deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega dos autos à Comissão, prorrogáveis por igual período em caso de força maior.

A não observância dos prazos previstos para a conclusão do inquérito acarretará nulidade do processo.

Recebidos os autos pela autoridade competente, no prazo de 20 (vinte) dias, deverá decidir-se à vista dos fatos apurados pela Comissão, ficando vinculado às conclusões do relatório.

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