Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Auditor Fiscal Tributário - 2024 • FGV • 2024

Com base na Lei Orgânica de Macaé/RJ, uma competência privativa do ente municipal é

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.

preservar as florestas, a fauna e a flora.

fiscalizar, nos locais de acondicionamento, preparação e venda, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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