Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Auditor Fiscal Tributário - 2024 • FGV • 2024

ID 27482 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV Prefeitura de Macaé RJ Auditor Fiscal Tributário 2024

Considere que em certo povoado situado em Macaé/RJ haja uma mobilização local para a instalação de um Distrito. Nos termos da Lei Orgânica do Município, um requisito essencial para a consecução de tal intento é

a existência, na povoação-sede, de pelo menos 50 moradias.

população correspondente a, no mínimo, 1% (um por cento) do número de habitantes do Município.

a instalação de posto policial.

a existência de escola pública e terreno para cemitério.

eleitorado de, no mínimo, 3% (três por cento) do número de habitantes do Município.

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