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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - Prefeitura de Cuiabá MT - Gestão Tributária Tarde - 2024 • FGV • 2024

ID 32583 Direito Tributário Competência Tributária FGV Prefeitura de Cuiabá MT Gestão Tributária Tarde 2024
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que implementou a reforma tributária, acrescentou o inciso VIII ao artigo 153 da Constituição, criando a possibilidade de ser instituído imposto, de competência da União. Sobre o imposto seletivo, é correto afirmar que
A
poderá incidir sobre as exportações e sobre as operações com energia elétrica.
B
poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.
C
integrará sua própria base de cálculo.
D
não integrará a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
E
terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, devendo ser específicas, por unidade de medida adotada.
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