Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - Prefeitura de Cuiabá MT - Gestão Tributária Tarde - 2024 • FGV • 2024

Com base na Constituição Federal, especialmente nas disposições estabelecidas pela Reforma Tributária, podem ser regulamentadas(os) por lei ordinária

as regras para a distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

o tratamento para operações em que o IBS não seja recolhido tempestivamente.

o processo administrativo fiscal relativo ao IBS.

as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

a definição dos produtos da cesta básica com alíquotas reduzidas a zero para IBS e CBS.

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