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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TJ MT - Técnico Judiciário - 2024 • FGV • 2024

ID 28066 Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça FGV TJ MT Técnico Judiciário 2024
Determinado magistrado respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) perante o Tribunal de Justiça ao qual estava vinculado por ter alegadamente praticado uma infração disciplinar. Como o magistrado foi absolvido em razão da falta de provas, a pretensa vítima consultou o seu advogado em relação à possibilidade de a matéria ser reapreciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi corretamente esclarecido à vítima que o CNJ
A
pode reapreciar o PAD a qualquer tempo.
B
pode reapreciar o PAD até um ano após o seu julgamento.
C
pode reapreciar o PAD enquanto a infração disciplinar não estiver prescrita.
D
somente pode reapreciar as decisões absolutórias proferidas em caráter não unânime.
E
somente pode reapreciar as decisões disciplinares de caráter condenatório, não as absolutórias.
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