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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Prefeitura de Cuiabá MT - Direito Processo Tributário Tarde - 2024 • FGV • 2024

ID 32688 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV Prefeitura de Cuiabá MT Direito Processo Tributário Tarde 2024
O projeto de lei orçamentária anual do Município Alfa previa a concessão de autorização do Poder Legislativo, ao Poder Executivo, para a realização de operação de crédito com instituição financeira, observados os limites de crescimento da dívida pública, sendo que a referida operação se daria por antecipação de receita. Ao ser analisado no âmbito da comissão competente da Câmara Municipal de Alfa, concluiu-se que o projeto, nessa parte
A
veicula cauda orçamentária, o que é vedado.
B
veicula matéria própria da lei de diretrizes orçamentárias.
C
permite a antecipação de receita, o que é vedado por afrontar o equilíbrio financeiro.
D
se harmoniza com a ordem constitucional, por ser expressamente permitida a autorização dessa operação.
E
se harmoniza com a ordem constitucional, desde que a autorização tenha sido inicialmente prevista na lei de diretrizes orçamentárias.
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