Questão de Direito Tributário

Os tratados e as c onvenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação tributária interna, uma vez que tal expediente é privativo das leis complementares.

A lei aplica - se a ato ou fato pretérito tratando - se de ato não definitivamente julgado qu ando passe a defini - lo como infração.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá fazer uso de sucessivos mecanismos, sendo um deles o da equidade.

O emprego da analogia poderá resultar n a exigência de tributo não previsto em lei.