Questão de Direito Tributário

Entram em vigor no primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que ocorra a sua
publicação os dispositivos de lei, referentes
a impostos sobre o patrimônio ou a renda
que instituem ou majoram tais impostos.

A legislação tributária dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios vigora, no
País, fora dos respectivos territórios, nos
limites em que lhe reconheçam
extraterritorialidade os convênios de que
participem, ou do que disponham esta ou
outras leis de normas gerais expedidas pela
União.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em
qualquer caso, quando seja expressamente
interpretativa, excluída a aplicação de
penalidade à infração dos dispositivos
interpretados.

Entram em vigor no primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que ocorra a sua
publicação os dispositivos de lei, referentes
a impostos sobre o patrimônio ou a renda
que definem novas hipóteses de incidência.

A legislação tributária aplica-se
imediatamente aos fatos geradores futuros,
excetuados os pendentes, assim entendidos
como aqueles cuja ocorrência tenha tido
início, mas não esteja completa.