Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FGV - TCEPA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - 2024 • FGV • 2024
ID 28918
Direito Administrativo Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021
FGV
TCEPA Auxiliar Técnico de Controle Externo 2024
Jouberto, servidor estável do Tribunal de Contas do Pará, foi designado agente da contratação. Diante de sua expertise na matéria, ele estava sendo cogitado para atuar também como fiscal de determinado contrato. Não obstante, as autoridades competentes alertaram que, diante dos riscos envolvidos, não seria possível a designação de Jouberto para o exercício simultâneo de ambas as atribuições, por importar em violação ao seguinte princípio expresso na Lei nº 14.133/2021:
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