Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TCE GO - Controle Externo - 2024 • FGV • 2024

ID 31731 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV TCE GO Controle Externo 2024

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 é cabível a manifestação de irresignação do interessado na esfera administrativa, na forma e prazos estabelecidos na mencionada norma, sendo correto afirmar que o pedido de reconsideração é pertinente na hipótese de

julgamento das propostas.

anulação ou revogação da licitação.

ato de habilitação ou inabilitação de licitante.

extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral da Administração.

aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

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