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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FGV - TJBA - Conciliador - 2023 • FGV • 2023

ID 33633 Direito Processual Penal Procedimento Penal FGV TJBA Conciliador 2023
O juiz titular do Juizado Especial Criminal da Comarca XYZ proferiu sentença condenatória em face de Tício. Logo após assinar a sentença e inseri-la nos sistemas informatizados do Tribunal, o magistrado verifica a ocorrência de erro material e de omissão no pronunciamento jurisdicional. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
A
o juiz não pode, de ofício, corrigir o erro material, em razão da inércia judicante;
B
os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso;
C
a parte interessada poderá opor, por escrito, recurso inominado, no prazo de três dias, contados da ciência da decisão;
D
a parte interessada poderá opor, por escrito, embargos de declaração, no prazo de três dias, contados da ciência da decisão;
E
a parte interessada poderá opor, por escrito ou oralmente, embargos de declaração, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
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