Questão de Direito Penal Militar

O lugar do crime, quanto aos crimes comissivos, é regido pela teoria da ubiquidade.

A suspensão condicional da pena se aplica, ainda que em tempo de guerra, ao crime de violência contra superior.

Com relação ao tempo do crime, o Código Penal militar filiou-se à teoria do resultado.

Para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, desde que não sejam de propriedade privada.

Os crimes militares, em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão de competência da Justiça Militar da União.