Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

FGV - TCE ES - Direito - 2023 • FGV • 2023

ID 33206 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV TCE ES Direito 2023

Está em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa determinada auditoria relacionada à matéria de política pública no âmbito do direito à saúde da pessoa com deficiência. A equipe de auditores de Controle Externo responsável pelo caso vem se debruçando sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido o acesso universal e igualitário. Com base na Lei nº 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar algumas medidas. NÃO representa uma dessas medidas:

campanhas de vacinação;

atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais;

respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;

atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;

informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

Mais questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência › Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência