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ID 33206 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2023

Está em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa determinada auditoria relacionada à matéria de política pública no âmbito do direito à saúde da pessoa com deficiência. A equipe de auditores de Controle Externo responsável pelo caso vem se debruçando sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido o acesso universal e igualitário. Com base na Lei nº 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar algumas medidas. NÃO representa uma dessas medidas:

A campanhas de vacinação;
B atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais;
C respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;
D atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;
E informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.