Questão pública

Questão de Direito Penal

FGV - TJDFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2022 • FGV • 2022

ID 34711 Direito Penal Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984 FGV TJDFT Oficial de Justiça Avaliador Federal 2022

Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é correto afirmar que:

é cabível, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;

não é cabível, por expressa falta de previsão legal;

é cabível, excepcionalmente, por interpretação do Art. 117 da LEP, aos apenados em regime semiaberto e fechado;

não é cabível, pois a substituição se limita à fase da prisão preventiva;

é cabível, desde que não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

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