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Questão pública

Questão de Direito Penal

FGV - TJ RO - Técnico Judiciário - 2021 • FGV • 2021

Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, fica vedada a realização de:
A
interpretação declarativa;
B
interpretação restritiva;
C
interpretação analógica;
D
interpretação extensiva;
E
analogia in malam partem .
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