Questão pública

Questão de Direito Internacional

FGV - DPE RJ - Técnico Superior Jurídico - 2019 • FGV • 2019

ID 36703 Direito Internacional FGV DPE RJ Técnico Superior Jurídico 2019

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros, no ano de 2008. No âmbito da hierarquia das leis no Brasil, a Convenção de Direitos Humanos tem o status de:

decreto legislativo;

Lei ordinária;

norma supralegal, mas infraconstitucional;

norma constitucional;

norma supraconstitucional.

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