Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - MPE RJ - Analista do Ministério Público Processual - 2019 • FGV • 2019

ID 36469 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 FGV MPE RJ Analista do Ministério Público Processual 2019

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O Governador do Estado Alfa determinou a realização de licitação, no regime de contratação diferenciada, para a contratação de obras de construção de estabelecimento penal. Considerando as inovações tecnológicas que se pretendia implementar, o contratado deveria elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de realizar todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Após a regular instrução do processo administrativo, a assessoria jurídica informou, em harmonia com a ordem jurídica, que:

o objeto da contratação era incompatível com o regime de contratação diferenciada;

o regime de contratação integrada não poderia ser utilizado para o objeto da contratação, face à inovação tecnológica;

tanto o regime de contratação diferenciado como a contratação integrada não poderiam ser utilizados;

tanto a modalidade de licitação como o regime de execução indireta da obra de engenharia estavam corretos;

é juridicamente impossível que a elaboração dos projetos básico e executivo seja realizada pelo mesmo contratado.

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