Questão pública

Questão de Legislação do Ministério Público

FGV - MPE RJ - Analista do Ministério Público Processual - 2019 • FGV • 2019

ID 36557 Legislação do Ministério Público FGV MPE RJ Analista do Ministério Público Processual 2019

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Texto-base

Com o objetivo de cumprir o que fora deliberado em Assembleia Geral, a associação dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu à Administração Superior a apresentação de projeto de lei com o objetivo de alterar o regime jurídico da categoria.

Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 106/2003, o referido projeto de lei deve ser apresentado pelo:

Colégio de Procuradores de Justiça;

Procurador-Geral de Justiça, sem a necessidade de aprovação prévia por outro órgão;

Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Conselho Superior do Ministério Público;

Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

Conselho Legislativo, após aprovação do Procurador-Geral de Justiça e do Colégio de Procuradores de Justiça.

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