Questão pública

Questão de Legislação do Ministério Público

FGV - MPE RJ - Analista do Ministério Público Processual - 2019 • FGV • 2019

ID 36561 Legislação do Ministério Público FGV MPE RJ Analista do Ministério Público Processual 2019

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Texto-base

A única Promotoria de Justiça existente em uma comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma notícia escrita, assinada por Antônio, apresentando arrazoado a respeito da alegada prática de infrações penais de natureza pública, por agentes que poderiam ser processados e julgados perante o Juiz de Direito local.

À luz da sistemática vigente, o órgão de execução:

não pode promover o arquivamento da notícia, devendo investigar os fatos por força do princípio da obrigatoriedade;

deve requisitar a instauração de inquérito policial, que constitui condição de procedibilidade da ação penal;

pode instaurar procedimento investigatório criminal, que não constitui condição de procedibilidade da ação penal;

deve encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que pode requisitar a instauração de inquérito policial;

deve instaurar procedimento investigatório criminal, que deve ser supervisionado pelo Juiz de Direito.

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