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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - MPE RJ - Técnico do Ministério Público Administrativa - 2019 • FGV • 2019

ID 36468 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 FGV MPE RJ Técnico do Ministério Público Administrativa 2019
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Determinado Município, após licitação na modalidade concorrência, firmou com sociedade empresária contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente, por motivo de interesse público, deseja retomar o serviço público.
No caso em tela, está-se diante da extinção do contrato pela:
A
encampação, que configura cláusula exorbitante, desde que mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;
B
caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;
C
rescisão, que decorre do poder de autotutela da Administração Pública, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;
D
anulação, que decorre da supremacia do interesse público, mediante decisão judicial, com prévio pagamento de indenização;
E
caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, independentemente de prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização.
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