Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FGV - Prefeitura de Salvador BA - Agente de Fiscalização Municipal - 2019 • FGV • 2019

ID 36731 Legislação Municipal FGV Prefeitura de Salvador BA Agente de Fiscalização Municipal 2019

Antônio acumulava dois cargos de provimento efetivo no Município de Salvador, não se enquadrando nas situações de acumulação lícita previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. À luz da disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que, apurada a acumulação proibida em processo administrativo, Antônio

perderá ambos os cargos em qualquer caso, mas não precisará restituir os valores recebidos.

permanecerá em ambos os cargos caso já tenha decorrido o prazo de 5 anos desde a última investidura.

perderá os cargos que venha exercendo e restituirá os valores recebidos irregularmente apenas se estiver de má-fé.

perderá apenas o cargo que assumiu por último, desde que demonstrada a sua boa-fé.

poderá optar, em qualquer caso, por um dos cargos em qualquer caso, não precisando restituir os valores recebidos.

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