Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar - 2018 • FGV • 2018

ID 38222 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV TJ SC Técnico Judiciário Auxiliar 2018

Centros de competência especializada dispostos na intimidade de uma pessoa jurídica, sem personalidade jurídica e vontade próprias, com intenção de garantir a especialização nas atividades prestadas com maior eficiência, são chamados pela doutrina de Direito Administrativo de:

órgãos, sejam da Administração Direta, sejam as entidades de direito público da Administração Indireta, e somente podem ser criados ou extintos por meio de lei;

autarquias, que fazem parte da Administração Indireta, e somente podem ser criadas por meio de lei específica, após regular processo legislativo;

fundações públicas, que fazem parte da Administração Indireta, e podem ser criadas por meio de qualquer ato normativo;

entidades da Administração Indireta, que podem ser criadas por meio de qualquer ato normativo, após regular processo administrativo ou legislativo;

entidades da Administração Direta, que somente podem ser criadas ou extintas por meio de lei, após regular processo legislativo.

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