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Questão pública

Questão de Direito Penal

FGV - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar - 2018 • FGV • 2018

ID 38240 Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade FGV TJ SC Técnico Judiciário Auxiliar 2018
O perdão judicial poderá ser aplicado quando, devidamente previsto em lei, as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a própria sanção se torne desnecessária. Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
o perdão judicial poderá ser aplicado no homicídio culposo, quando as consequências atingirem o agente de forma grave o suficiente para tornar a pena desnecessária, mas não na lesão corporal culposa;
B
a sentença que aplica perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência, em que pese haja reconhecimento da prova da materialidade e da autoria;
C
o perdão judicial é previsto no Código Penal como causa de exclusão da culpabilidade, em que pese haja tipicidade e ilicitude, gerando absolvição própria;
D
a sentença que reconhece perdão judicial impõe absolvição imprópria, gerando aplicação de medida de segurança;
E
o perdão judicial é causa de exclusão da tipicidade, gerando absolvição própria.
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