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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ - Analista de Políticas Públicas - 2018 • FGV • 2018

ID 39891 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ Analista de Políticas Públicas 2018
João, servidor público municipal, foi informado que o novo regime jurídico da categoria (RJC), com o objetivo de prevenir atos de corrupção, dispôs que todas as comunicações telefônicas dos servidores passariam a ser gravadas e analisadas pela comissão de análise e monitoramento de ilícitos. Essa comissão, por sua vez, encaminharia peças de informação aos órgãos competentes sempre que identificasse indícios da prática de ilícitos. Considerando a necessidade de o RJC ser compatível com a sistemática constitucional, a referida prescrição normativa é
A
incompatível, pois só a própria pessoa pode afastar o sigilo das comunicações telefônicas.
B
compatível, pois foi instituída em lei.
C
incompatível, pois só uma ordem judicial pode afastar o sigilo das referidas comunicações.
D
compatível, pois não existe direito fundamental para o sigilo das referidas comunicações.
E
incompatível, pois o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado.
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