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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Câmara de Salvador BA - Analista Legislativo Municipal - 2018 • FGV • 2018

ID 39920 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV Câmara de Salvador BA Analista Legislativo Municipal 2018
Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado pela segurança e pelos benefícios inerentes ao cargo. Um desses benefícios seria fruído após dez anos de exercício funcional. Pedro completou os dez anos de serviço, mas, no dia em que ia requerer o benefício, o regime jurídico da categoria foi alterado e o benefício foi extinto, somente sendo assegurado o direito dos servidores que já o receberam. À luz da sistemática constitucional, Pedro:
A
faz jus ao benefício, estando amparado pela coisa julgada;
B
não faz jus ao benefício, pois não o requereu a tempo;
C
faz jus ao benefício, estando amparado pelo direito adquirido;
D
não faz jus ao benefício, pois tinha mera expectativa de direito;
E
faz jus ao benefício, pois o regime jurídico não poderia ser alterado.
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